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Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
ABGF
Razão social Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.
empresa de capital fechado
Atividade Gestão de fundos garantidores
Gênero empresa pública
Fundação 1 de abril de 2013 (11 anos)
Sede Brasília,  Distrito Federal
Proprietário(s) Governo Federal do Brasil (100%)
Presidente Rafael Bicca Machado
Website oficial https://www.abgf.gov.br/

A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério da Fazenda. Entre as finalidades da companhia, estão a administração de fundos garantidores, bem como prestar garantias às operações de riscos em áreas de grande interesse econômico e social.[1]

A ABGF foi criada pelo Decreto nº 7.976/2013, conforme autorização dada pela Lei nº 12.712/2012, com a missão de cobrir riscos de projetos e financiamentos de grandes volumes, em atuação complementar ao mercado privado, com a intenção de viabilização de políticas públicas.[2][3]

A empresa foi criada com o objetivo de contribuir para o dinamismo das exportações brasileiras, para o financiamento de projetos de infraestrutura, para a oferta de garantias e para a gestão de fundos garantidores oficiais no Brasil.[1]

Foi incluída pelo Decreto nº 10.007/2019 no Programa Nacional de Desestatização (PND).[1]

Em novembro de 2020, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) aprovou o pedido de cancelamento da ABGF da autorização para funcionamento das atividades de emissão de garantia direta.[4]

Em 05.04.2023, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CPPI nº 269, de 29.03.2023, que recomendou, em caráter ad referendum, para aprovação do Presidente da República, a exclusão ABGF do Programa Nacional de Desestatização (PND) e a revogação das suas qualificações no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI). Em 10.04.2023, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.478, de 06.04.2023, que exclui a ABGF do PND, cancela sua qualificação no âmbito do PPI, bem como revoga o Decreto nº 10.007, de 05.09.2019.

A ABGF é responsável porː[1]

  • administrar o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE);[1]
  • efetuar a gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR);[1]
  • prestar serviços para a Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-CAMEX) na execução dos serviços relacionados ao Seguro de Crédito às Exportações (SCE) e cobertos com recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE)[1]
  • gestão do Fundo de Indenizações do Seguro de Embarcações (FUNDPEM), que não se encontra operacional[1]
  1. a b c d e f g h AGBF (2022). «CARTA ANUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GOVERNANÇA CORPORATIVA» (PDF). AGBF. Consultado em 25 de janeiro de 2023 
  2. reutersnews. «Dilma sanciona medida que cria estatal no setor de seguros». Terra. Consultado em 25 de janeiro de 2023 
  3. Apólice, Revista (17 de fevereiro de 2016). «Governo eleva capital da ABGF». Revista Apólice. Consultado em 25 de janeiro de 2023 
  4. ABGF (2021). «Relatório Integrado de Gestão» (PDF). Consultado em 25 de janeiro de 2023